Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023 em 306ª Ordinária (306ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023
Altera e consolida a Lei Municipal nº 5.568, de 21 de outubro de 2020 ,modificada pela Lei no5.797, de 24 de maio de 2022 que, respectivamente, cria e altera o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências.
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