Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2023 em 305ª Ordinária (305ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2023
Altera e consolida Lei nº 4.869, de 10 de julho de 2014, alterada pelas leis nº 4.963, de 23 de setembro de 2015, nº 5.590, de 12 de fevereiro de 2021, e nº 6.015, de 27 de novembro de 2023 e dá outras providências.
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