Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo de Veto nº 16 de 2023 em 305ª Ordinária (305ª Ordinária)
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Processo de Veto nº 16 de 2023
Opõe veto total ao PLC 19/2023 que " Altera o Código de Obras de Obras do Município de Itaúna Lei 2.197/88 no que " Dispõe sobre alvará de construção para unidades autônomas"
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Situação de Pauta
Observação