Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023 em 304ª Ordinária (304ª Ordinária)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - Cidades e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação