Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023 em 304ª Ordinária (304ª Ordinária)

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Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023

Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público a empresa Sbamtubos Indústria e Comércio Ltda. para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.

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