Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 em 303ª Ordinária (303ª Ordinária)
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 201, de 1º de julho de 2023, que “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social, a reestruturação do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna/MG e do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna, e dá outras providências.”.
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