Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo de Veto nº 15 de 2023 em 303ª Ordinária (303ª Ordinária)

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Processo de Veto nº 15 de 2023

Opõe veto total ao PL 139-2023 que "Estabelece critérios para participação de herdeiros de imóveis em programas habitacionais realizados com recursos de fundos habitacionais do Município de Itaúna/MG."

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Situação de Pauta

 

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