Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023 em 301ª Ordinária (301ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023
Estabelece os mecanismos do Seguro-Anticorrupção para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 30/10/2023
Observação