Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023 em 298ª Ordinária (298ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023
Estabelece os mecanismos do Seguro-Anticorrupção para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
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