Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023 em 297ª Ordinária (297ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
Altera o Código de Obras do Município de Itaúna Lei 2197/88, no que dispõe sobre alvará de construção para unidades autônomas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 24/10/2023
Observação