Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023 em 297ª Ordinária (297ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público a empresa Mega Make Cosméticos Ltda. para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
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