Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023 em 297ª Ordinária (297ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023
Altera a Lei Municipal no 2.204, de 3 de fevereiro de 1989, que “Institui o imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis ‘inter vivos’”.
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