Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023 em 297ª Ordinária (297ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023
Altera a redação do artigo 1º, da Lei Municipal no 5.754, de 30 de dezembro de 2021, que Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público à FMT – Federação Mineira de Tênis para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
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