Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023 em 286ª Ordinária (286ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
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Situação de Pauta
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