Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023 em 283ª Ordinária (283ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa ALBC Transportes e Logística Eireli e dá outras providências.
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