Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023 em 281ª Ordinária (281ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Altera dispositivo da Lei no 5.172, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema de Transportes e da Junta de Recursos de Infrações – JARI, cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes e a Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes e dá outras providências”.
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