Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023 em 276ª Ordinária (276ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
¨Dispõe sobre o tratamento social em clínicas e estabelecimentos públicos e particulares de saúde para travestis, homens trans e mulheres trans e dá outras providências.¨
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