Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 em 275ª Ordinária (275ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção, por bares, restaurantes e casas noturnas do Município de Itaúna, de medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 16/05/2023
Observação