Resumo (275ª Ordinária)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 16/05/2023 - 14:00
Encerramento:



Conteúdo Multimídia



Lista de Presença na Sessão
Alexandre Campos / MDB
Ana Carolina S. Faria / Sem partido
Antônio de Miranda / UB
Antônio J. Faria Jr. / Sem partido
Aristides R. C. Filho / Sem partido
Edênia R. Alcântara / Sem partido
Ener Batista / Sem partido
Giordane Alberto / Sem partido
Gleison Fernandes / Sem partido
Gustavo Barbosa / Sem partido
Joselito Gonçalves / Sem partido
Kaio Guimarães / Sem partido
Lacimar Cezário / PSD
Leonardo Alves / Podemos
Márcia C. S. Santos / Sem partido
Nesvalcir G. Silva Jr. / PSD
Silvano G. Pinheiro / Sem partido






Expedientes
Expediente dos Vereadores:

EXPEDIENTES DE VEREADORES
Câmara Municipal de Itaúna - MG
Reunião Ordinária – 16 de Maio de 2023 


- Pedido de informações do vereador Antônio de Miranda Silva, solicitando cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa que vai executar as obras da Creche-Escola do Bairro Jadir Marinho.

- Pedido de informações do vereador Antônio de Miranda Silva, solicitando relatório com os últimos movimentos de fevereiro até a presente data relativo às ações do processo para melhorias no Condomínio Mamonal.

- Pedido de Informações do vereador Antônio de Miranda Silva, sobre ação em andamento junto aos Correios, CEMIG, SAAE, para solução dos problemas nos endereços do Bairro Vitória.

- Pedido de informações do vereador Antônio de Miranda Silva, sobre a previsão do início e término das obras de reforma do vestiário do campo do Bairro Leonane.

- Pedido de informações do vereador Antônio José de Faria Júnior, solicitando memorial descritivo da praça situada entre as ruas Duzolina Corradi Matos, Heli Loureiro, Joaquim Francisco Mourão e Maria Penha F. Silveira.

- Pedido de informações do vereador Antônio José de Faria Júnior, solicitando memorial descritivo da passarela instalada entre os bairros Várzea da Olaria e Piaguassu.

- Indicações do vereador Aristides R. Carvalho Filho, solicitando:
- tapa-buracos em todas as ruas do bairro Nogueira Machado/Nogueirinha, especialmente na Rua Dona Mundica, em frente ao número 176;
- limpeza e capina na Rua Padre Ubaldo, no Residencial Victor Gonçalves de Sousa;

- Indicações da vereadora Márcia Cristina S. Santos, solicitando:
- pavimentação asfáltica da Rua José Antônio de Oliveira – Bairro Leonane;
- pavimentação asfáltica referente ao trecho de calçamento na parte final da Rua Manoel Correa, Bairro das Graças;
- manutenção de calçamento na Rua Olímpio Arruda, Bairro das Graças;
- limpeza e manutenção da antiga escola do Arrudas, onde está sendo prestado atendimento médico do PSF para a comunidade local;
- troca de Lâmpada na Rua Lizandro Santos, Bairro: Residencial Santanense – em frente ao número 239;
- troca de Lâmpada na Rua Doutor Bustamante, bairro: Centro – em frente ao número 29;
- limpeza, capina, poda de árvores e arbustos, melhorias na Praça principal do bairro Jadir Marinho – Praça da Quadra;
- pavimentação asfáltica na Rua do Dui, bairro Vila Nazaré;
- limpeza e capina nas ruas Rua Custódia Maria de Jesus, Rua Luiz Ferreira de Melo, Rua Manoel Ribeiro Nicuta, Rua Alceu Alves Melo, Rua Zé Nego, Rua Roberto Aleixo R. Filho e Rua Waldemar G. de Souza, bairro Santa Edwiges;
- manutenção de calçamento na Rua Valdemar Camilo Rodrigues, bairro São Bento;

- Indicações do vereador Antônio José de Faria Júnior, solicitando:
- manutenção do asfalto da Av. Dr. Miguel Augusto Gonçalves, principalmente na bifurcação com a rua Antônio Marinho;
- manutenção do calçamento da rua Geraldo Alves Paulino, principalmente na bifurcação com a rua Dalmo Lúcio Lima Coutinho, Bairro Cidade Nova;
- mutirão de limpeza de tapa-buracos no bairro Morada Nova;
- manutenção do asfalto no cruzamento entre as ruas Presidente Antônio Carlos e Mateus Leme, bairro Parque Jardim;
- mutirão de limpeza de tapa buracos nas ruas do Recanto dos Peixotas;
- redutor de velocidade/radar na rua Ana de Farias Dornas;

- Indicações do vereador Gleison Fernandes de Faria, solicitando:
- tapa-buracos na Rua Marechal Floriano Peixoto, bairro Irmãos Auler;
- tapa-buracos na Rua Egídio Nogueira Maia, bairro Piedade;

- Indicações da vereadora Edênia Alcântara, solicitando:
- divulgação nos canais oficiais do município sobre a Escolinha de Futsal que é realizada na quadra do Centro Comunitário no Bairro Vila Nazaré;
- limpeza/capina e reparos na quadra do Centro Comunitário do Bairro Vila Nazaré;
- melhorias nas ruas do Bairro João Paulo II;
- campanha nas redes sociais da Prefeitura de Itaúna para conscientização da população a respeito da soltura de fogos de artifícios com estampido;
- limpeza na Praça Manoel Alfaiate no Novo Horizonte;
- revitalização Rua Alfredo Alves de Souza, próximo ao nª 163 no Bairro Vila Nazaré;
- revitalização na da Praça Olímpio de Moreira, colocando mais areia no parquinho;
- abertura de boca de lobo na Rua Alzira Gonçalves, 336 no Bairro Vila Nazaré;
- limpeza e capina da Praça em frente a Comunidade do Bom Pastor;
- implementação de consulta pública para aplicação de recursos da Lei Paulo Gustavo;
- mutirão de fiscalização nas clínicas de estética que realizam procedimentos invasivos;
- apoio do setor cultural para inscrição no Edital Afromineiridades;

- Indicações da vereadora Ana Carolina S. Faria, solicitando:
- tapa-buracos por toda extensão na Rua Altair Gonçalves Franco, Bairro Garcias;
- capina/limpeza na Rua Santana próximo à ponte, Bairro das Graças;
- notificação de proprietário de terreno localizado na Rua José Zózimo Lopes, próximo ao lado do número 221, Bairro Alaita, para limpeza do imóvel;
- capina/limpeza na Rua Helena Nogueira de Morais, na altura do número 328, Bairro Cidade Nova;
- poda de árvore na Avenida Dr. Miguel Augusto Gonçalves, Reta de Santanense;
- notificação do proprietário para limpeza do terreno na Rua Esplêndido, acima do número 175, Bairro Godofredo Gonçalves;

- Indicações do vereador Leonardo Alves dos Santos, solicitando:
- ronda noturna para identificação de lâmpadas queimada em todo bairro Morro do Sol;
- capina e limpeza da rua Jair Ferreira Soares, bairro Santa Edwiges;
- limpeza dos bueiros na Rua Jair Ferreira Soares, Bairro Santa Edwiges;
- reparo no calçamento da Rua Lacy Nogueira de Assis, Bairro Aeroporto;
- implantação de quebra-molas, traffic calming ou redutor de velocidade na rua Carmo do Cajuru, bairro Parque Jardim;
- pintura e sinalização na rua Carmo do Cajuru, bairro Parque Jardim;
- asfaltamento da Rua Joaquim Francisco Mourão, Bairro Morada Nova;

- Indicações do vereador Giordane Alberto Carvalho, solicitando:
- construção de passagem elevada de pedestres (traffic calming) à Rua Guilherme Corradi, Bairro Aeroporto, próximo ao número 25, em frente à escola;
- construção de passagem elevada de pedestres (traffic calming) em frente a Creche do bairro Aeroporto;
- capina e limpeza no campo de futebol da comunidade rural dos Paulas;
- troca de todas as lâmpadas antigas dos postes da Rua Maria de Castro, bairro de Lourdes, por iluminação de led;

- Indicações do vereador Antônio de Miranda Silva, solicitando:
- recapeamento da Rua Afife Salomão no Morro do Engenho;
- ampliação da boca de lobo existente na Rua Serjobes Marinho em frente ao número 26 na Várzea da Olaria;




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Autor: Leonardo Alves
Altera a Lei Complementar Nº 120, de 8 de junho de 2017, que Dispõe sobre o Conselho Municipal sobre Álcool e Drogas e dá outras providências.
Matéria não lida
2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
Acresce e cria vagas para provimento dos cargos efetivos que menciona, insere no Anexo I da Lei no 3.072, de 25 de abril de 1996, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna-MG e das Autarquias Municipais e dá outras providências”.
Matéria não lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
Autor: Márcia C. S. Santos
“Institui o Sistema Código de Barras Bidimensional (QR CODE) de Informações no Município de Itaúna, ampliando a efetividade do Princípio da Publicidade.”
Matéria não lida
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
Altera dispositivo da Lei Municipal no 5.920, de 20 de abril de 2023, que “Autoriza repasse de recursos financeiros ao Flamengo Futebol Clube e dá outras providências”.
Matéria não lida
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
Autoriza o município de Itaúna a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.
Matéria não lida
6 - Projeto de Resolução nº 23 de 2023
Autor: Aristides R. C. Filho
Concede o Título de Cidadão Honorário de Itaúna ao Padre Marcelo Luiz Caixeta.
Matéria não lida
7 - Projeto de Resolução nº 24 de 2023
Autor: Aristides R. C. Filho
Concede o Título de Cidadão Honorário de Itaúna ao Padre Charley Marcelino Silva.
Matéria não lida
8 - Projeto de Resolução nº 25 de 2023
Autor: Aristides R. C. Filho
Concede o Título de Cidadão Honorário de Itaúna à Maria Luiza Chiodi do Carmo
Matéria não lida
9 - Projeto de Resolução nº 27 de 2023
Autor: Gleison Fernandes
Concede o Diploma de Mérito Educacional à Sra. Maria Auciliadoura de Souza Santos.
Matéria não lida
10 - Projeto de Resolução nº 28 de 2023
Autor: Gleison Fernandes
Concede o Diploma de Mérito Educacional à Sra. Maria Alexandrina Moreira.
Matéria não lida
11 - Projeto de Resolução nº 29 de 2023
Autor: Nesvalcir G. Silva Jr.
Altera a Resolução nº 15/2022, que “Estabelece data para entregas das homenagens no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”
Matéria não lida
12 - Moção nº 14 de 2023
Autor: Aristides R. C. Filho
Moção de Aplausos ao itaunense Fabrício Ferreira, por seu talento artístico e por ser uma importante figura cultural do município.
Matéria não lida
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
Autor: Giordane Alberto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção, por bares, restaurantes e casas noturnas do Município de Itaúna, de medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências
Matéria não lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alexandre Campos / MDB
Ana Carolina S. Faria / Sem partido
Antônio de Miranda / UB
Antônio J. Faria Jr. / Sem partido
Aristides R. C. Filho / Sem partido
Edênia R. Alcântara / Sem partido
Ener Batista / Sem partido
Giordane Alberto / Sem partido
Gleison Fernandes / Sem partido
Gustavo Barbosa / Sem partido
Joselito Gonçalves / Sem partido
Kaio Guimarães / Sem partido
Lacimar Cezário / PSD
Leonardo Alves / Podemos
Márcia C. S. Santos / Sem partido
Nesvalcir G. Silva Jr. / PSD
Silvano G. Pinheiro / Sem partido



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Autor: Alexandre Campos
Modifica denominação de logradouro público da rua José Luiz Calambau para “Rua Santa Teresinha do Menino Jesus”.
Matéria não votada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Autor: Gleison Fernandes
Institui o Banco de Currículos das Pessoas com Deficiência no Município de Itaúna
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Turno: Único
Autor: Giordane Alberto
Inclui no calendário oficial do município de Itaúna a semana de prevenção, conscientização e combate à automutilação.
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Turno: Único
Autor: Giordane Alberto
Institui a Semana de Combate à Importunação Sexual no município de Itaúna-MG.
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal no 1.437, de 26 de dezembro de 1978, que “Autoriza doação de uma área de terreno às Obras Sociais do Bairro Santo Antônio”.
Matéria não votada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação Cultural do Bairro Santanense e João Paulo II e dá outras providências.
Matéria não votada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade civil “Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário” e dá outras providências.
Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
Abre crédito especial para custeio da filiação anual do Município de Itaúna à FMP – Frente Mineira de Prefeitos e dá outras providências.
Aprovado
9 - Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 61 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro a artistas municipais contratados para eventos culturais através do FUMPAC (Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural), e dá outras providências.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 61 de 2023
  • Alexandre Campos - Sim
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
  • Alexandre Campos - Abstenção
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Não
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Não
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
  • Alexandre Campos - Sim
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023 Matéria não votada
    Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023 Matéria não votada
    Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
  • Alexandre Campos - Sim
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
  • Alexandre Campos - Sim
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
  • Alexandre Campos - Sim
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 Matéria não votada