Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 em 273ª Ordinária (273ª Ordinária)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023

Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas condições que menciona à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 28/04/2023

Observação