Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022 em 259ª Ordinária (259ª Ordinária)
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Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022
Regulamenta a Zona de Interesse Social 1 e 2 e a Zona de Expansão de Interesse Social – ZEIS previstas na Lei Complementar nº 172/2022, dispondo sobre diretrizes urbanísticas e dá outras providências.
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