Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 5 de 2026 em 393ª Ordinária (393ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2026
Altera dispositivos e anexos da Resolução nº 08, de 11 de abril de 2023, e dá outras providências
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