Matérias do Expediente (323ª Ordinária)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Processo: -
Autor: Kaio Guimarães
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e dá outras providências (Lei Catarina). - |
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