Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 em 323ª Ordinária (323ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e dá outras providências (Lei Catarina).
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