Matérias da Ordem do Dia (320ª Ordinária)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Moção de Apoio ao Congresso Nacional pela autoria da PEC nº 45/2023, que “Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar - - |
Aprovado |
|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
|
Autoriza o Executivo a alienar o bem imóvel que especifica e dá outras providências - - |
Aprovado |