Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 36 de 2024 em 320ª Ordinária (320ª Ordinária)
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Matéria
Moção nº 36 de 2024
Moção de Apoio ao Congresso Nacional pela autoria da PEC nº 45/2023, que “Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação