Resumo (271ª Ordinária)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/04/2023 - 14:00
Encerramento:



Conteúdo Multimídia



Lista de Presença na Sessão
Alexandre Campos / MDB
Ana Carolina S. Faria / Sem partido
Antônio de Miranda / UB
Antônio J. Faria Jr. / Sem partido
Aristides R. C. Filho / Sem partido
Edênia R. Alcântara / Sem partido
Ener Batista / Sem partido
Giordane Alberto / Sem partido
Gleison Fernandes / Sem partido
Gustavo Barbosa / Sem partido
Joselito Gonçalves / Sem partido
Kaio Guimarães / Sem partido
Lacimar Cezário / PSD
Leonardo Alves / Podemos
Márcia C. S. Santos / Sem partido
Nesvalcir G. Silva Jr. / PSD
Silvano G. Pinheiro / Sem partido






Expedientes
Expediente dos Vereadores:

EXPEDIENTES DE VEREADORES
Câmara Municipal de Itaúna - MG
Reunião Ordinária – 18 de Abril de 2023

- Pedido de Informações do vereador Gustavo Dornas Barbosa, solicitando memorial descritivo residencial de um lote em frente à Avenida Prefeito Milton Penido, nº304.

- Pedido de Informações do vereador Antônio de Miranda, solicitando aquisição de um caminhão para o setor de Vigilância Sanitária e Endemias.

- Pedido de Informações do vereador Antônio de Miranda, solicitando informações acerca do valor que a Prefeitura de Itaúna repassa mês a mês para a Empresa responsável pelo transporte público para cobrir as despesas com o transporte dos servidores do Município, incluindo o SAAE.

- Pedido de Informações do vereador Antônio de Miranda, solicitando informações acerca da quantidade de servidores que atendem aos programas do “CRAS” de Itaúna no período que corresponde a janeiro e fevereiro de 2023.

- Pedido de Informações do vereador Aristides Ribeiro, solicitando informações se já foi repassado algum recurso financeiro/verba para a Associação Desportiva Internacional de Minas.

- Pedido de Informações da vereadora Edênia Alcântara solicitando informações acerca do procedimento de pedido para laqueadura.

- Pedido de Informações da vereadora Edênia Alcântara solicitando informações a acerca das medidas de segurança na rede de ensino do município.

- Pedido de Informações da vereadora Edênia Alcântara solicitando informações acerca de profissionais especializados no acompanhamento do espectro autista nas redes públicas de ensino.

- Pedido de Informações da vereadora Edênia Alcântara solicitando  informações acerca do Conselho Municipal de Juventude.

- Pedido de Informações da vereadora Edênia Alcântara solicitando  informações acerca do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

- Pedido de Informações do vereador Antônio de Faria, solicitando esclarecimentos acerca da erosão existente na rua Otoniel Mendes, próximo ao número 63, bairro Nogueira Machado.

- Pedido de Informações do vereador Antônio de Faria, solicitando informações sobre o  maquinário utilizado na prestação de serviços aos redores do Ribeirão dos Capotos, Rio São João e Ribeirão Joanica, se é de propriedade da Prefeitura de Itaúna ou é terceirizado.

- Pedido de Informações do vereador Antônio de Faria, solicitando informações sobre o valor exato gasto no evento “Carnavaliza Itaúna 2023.¨ Requer o envio de documentos comprobatórios.

- Pedido de Informações do vereador Leonardo Alves, solicitando Memorial descritivo dos bairros Recanto da Peixotas e Godofredo Gonçalves.

- Indicações do vereador Lacimar Cezário da Silva, solicitando:
- pavimentação asfáltica à Rua Santos Dumont, bairro Vila Vilaça.

- Indicações do vereador Antônio de Faria, solicitando:
- asfaltamento das ruas Jarbas Herculano, José Herculano Pereira Júnior e Sebastião Herculano, no bairro Morro do Sol;
- asfaltamento da rua Maria Fausta Parreiras, no bairro Tropical;
- ampliação dos horários e o aumento da frota de ônibus da linha de transporte público do bairro Jadir Marinho;
- limpeza das vias e imóveis vagos da Vila Tavares;
- limpeza das vias e imóveis vagos dos bairros Centenário e Jadir Marinho.

- Indicações do vereador Antônio de Miranda, solicitando:
- asfaltamento da Rua Ricardina Maria Lopes no Bairro São Bento II.
- capina e limpeza das ruas do Bairro Centenário II, melhorias na estrutura do bairro e ampliação de horários dos coletivos que servem o citado bairro.

- Indicações da vereadora Ana Carolina, solicitando:
- capina/limpeza na Rua Zé Faria Relojoeiro, Bairro Nova Vila Mozart;
- conserto da tampa do bueiro na Rua Zé Faria Relojoeiro, Bairro Nova Vila Mozart;
- capina/limpeza na Rua Joaquim Soares Nogueira, Próximo ao n° 1018,Itaunense II;
- capina/limpeza na Rua João Carlos Meireles, Murilo Gonçalves;
- operação tapa-buracos Na Rua Helena Nogueira de Morais, Bairro Cidade Nova;
- operação tapa-buracos na Rua Grafite, Bairro Padre Eustáquio Próximo ao n°598; 
- capina/limpeza na Rua Caxambu, Morro do Sol.

- Indicações do vereador Aristides Ribeiro, solicitando:
- operação tapa-buracos na Avenida Castro Alves, em frente ao número 1681, no bairro Irmãos Auler;
- limpeza e capina em toda a extensão da Rua Heli Saldanha, no bairro Santa Mônica e também uma operação tapa-buracos;
- calçamento poliédrico na Rua Zelma Antunes de Castro, no bairro Antunes;
- avaliação técnica na parte pluvial de toda a extensão da Rua Florino Peixoto, no bairro Irmãos Auler;
- asfaltamento e colocação de um traffic calm na Rua Jovenil Bernardes, no bairro São Geraldo, atrás do estacionamento do Rena;
- construção de uma faixa elevada de pedestres em frente a Escola SESI “Dário Gonçalves de Souza”, na Avenida São João, 4147, Centro;
- limpeza, capina e manutenção no Cemitério do bairro Parque Jardim.

- Indicações da vereadora Edênia Alcântara, solicitando:
- medidas de segurança nas escolas do município de itaúna;
- profissionais especializados para alunos(as) da rede pública de ensino no acompanhamento de pessoas com transtorno autista.

- Indicações do vereador Leonardo Alves, solicitando:
- (construção de muro) na rua Dulcineia Auxiliadora Oliveira, que dá fundo para o pátio de apreensão de veículos, bairro Recanto das Peixotas;
- capina e limpeza da rua Mauro Nogueira Matos, bairro Garcias;
- operação tapa buraco na rua Manoel Gonçalves, próximo a rodoviária de itaúna, bairro Centro.

- Indicações da vereadora Márcia Cristina, solicitando:
- operação tapa buraco na Av. Chico Inácio (em frente a Consil);
- operação tapa buraco na Rua João Otoni no Bairro Santanense – Entrada do Trevo;
- reparo no asfalto danificado por vazamento de água canalizada do SAAE na Rua Cunha Quitão no Bairro Chácara do Quitão.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 47 de 2023
Autor: Gustavo Barbosa
Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança privada armada, vigilância patrimonial, nas escolas públicas municipais de Itaúna


Obs.: Leitura em 18/04/2023
Matéria não lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Autor: Aristides R. C. Filho
Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidades do município de Itaúna/MG e dá outras providências.
Matéria não lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Turno: Único
Autor: Prefeito - Prefeito
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Itaúna para o exercício financeiro do ano 2024 e dá outras providências.
Matéria não lida
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2022/2025, instituído pela Lei no 5.725, de 13 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Matéria não lida
5 - Projeto de Resolução nº 15 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Altera as Resoluções nº 03, de 16 de abril de 2008 e nº 06, de 29 de março de 2023, e dá outras providências.
Matéria não lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alexandre Campos / MDB
Ana Carolina S. Faria / Sem partido
Antônio de Miranda / UB
Antônio J. Faria Jr. / Sem partido
Aristides R. C. Filho / Sem partido
Edênia R. Alcântara / Sem partido
Ener Batista / Sem partido
Giordane Alberto / Sem partido
Gleison Fernandes / Sem partido
Gustavo Barbosa / Sem partido
Joselito Gonçalves / Sem partido
Kaio Guimarães / Sem partido
Lacimar Cezário / PSD
Leonardo Alves / Podemos
Márcia C. S. Santos / Sem partido
Nesvalcir G. Silva Jr. / PSD
Silvano G. Pinheiro / Sem partido



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
Regulamenta e subdivide a Zona Urbana de Turismo Sustentável – ZUTS, conforme previsão do artigo 92, VIII da Lei Complementar nº 172/2022, dispondo sobre diretrizes urbanísticas e dá outras providências.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Turno: Único
Autor: Prefeito - Prefeito
Acresce vaga para provimento do cargo efetivo que menciona, insere no Anexo I da Lei no 3.072, de 25 de abril de 1996, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna-MG e das Autarquias Municipais e dá outras providências”.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
Altera o Anexo I da Lei nº 3.023, de 27 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Itaúna MG, estabelece o Regime Jurídico Único do Servidor do Quadro de Magistério e dá outras providências.”
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
Normatiza e regulamenta o Plantão na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social visando orientações aos munícipes, em casos de urgência e emergência, nos finais de semana e feriados, no âmbito do Município de Itaúna/MG e dá outras providências.
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Autor: Lacimar Cezário
Altera a Lei 5.564/2020, que Denomina Logradouro Público: “Ponte Jandir Alves Milagres”
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
Autoriza repasse de recursos financeiros ao Flamengo Futebol Clube e dá outras providências.
Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Turno: Único
Autor: Gustavo Barbosa
Declara de Utilidade Pública a APEI- Associação dos Profissionais de Eventos de Itaúna.
Aprovado
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Autor: Lacimar Cezário
Altera o dispositivo 5º da Lei nº 2.602/1992 e dá outras providências (denominação de logradouros)
Aprovado
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Autor: Alexandre Campos
Declara de utilidade Pública a Associação dos Taxistas de Itaúna
Aprovado
10 - Projeto de Resolução nº 9 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Altera o artigo 3º da Resolução 15, de 27 de abril de 2022, e dá outras providências (concessão de homenagens)
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Resolução nº 9 de 2023
  • Alexandre Campos - Não Votou
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
  • Alexandre Campos - Sim
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
  • Alexandre Campos - Não Votou
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
  • Alexandre Campos - Não Votou
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
  • Alexandre Campos - Não Votou
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
  • Alexandre Campos - Não Votou
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
  • Alexandre Campos - Não Votou
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
  • Alexandre Campos - Não Votou
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
  • Alexandre Campos - Não Votou
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
  • Alexandre Campos - Sim
  • Ana Carolina S. Faria - Abstenção
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Abstenção
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Abstenção
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Abstenção
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Não Votou
  • Silvano G. Pinheiro - Sim