Lei nº 3.661, de 23 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3661
Ano
2001
Data
23/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.084, DE 29 DE MAIO DE 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 102, de 08 de abril de 2015
Anexos Norma Jurídica