Lei nº 3.257, de 26 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3257
Ano
1997
Data
26/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
04/12/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica