Lei Complementar nº 22, de 07 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
22
Ano
2002
Data
07/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977
Anexos Norma Jurídica