Lei Complementar nº 121, de 05 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
121
Ano
2017
Data
05/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULARIZAR EDIFICAÇÕES, CONSTRUÇÕES IRREGULARES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.197, de 22 de dezembro de 1988
Anexos Norma Jurídica