Lei Complementar nº 145, de 07 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
145
Ano
2019
Data
07/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, DE EDIFICAÇÕES, EDIFICAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.197, de 22 de dezembro de 1988
Anexos Norma Jurídica