Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
26
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA, ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977
Anexos Norma Jurídica