Lei Complementar nº 133, de 11 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
133
Ano
2018
Data
11/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 185 DA LEI Nº 1.385/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO, 1.385, 1385
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977
Anexos Norma Jurídica