Lei Complementar nº 234, de 29 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
234
Ano
2025
Data
29/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta as Seções I, II e III (artigos “2º A” a “2º I”) ao Capítulo I da Lei Municipal nº 2.197, de 22 de dezembro de 1988 (Código de Obras).
Indexação
DIREITO POSSUIDOR; PROPRIETÁRIO; OBRAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica