Lei Complementar-EXE nº 232, de 10 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
232
Ano
2025
Data
10/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre acréscimo dos artigos 53-C e 53-D à Lei Complementar nº 172, de 3 de janeiro de 2022 (Plano Diretor Municipal), e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre acréscimo dos artigos 53-C e 53-D à Lei Complementar nº 172, de 3 de janeiro de 2022 (Plano Diretor Municipal), e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica