Lei Complementar nº 229, de 27 de março de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

229

Ano

2025

Data

27/03/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 228, de 13 de março de 2025, e dá outras providências.

Indexação

Plano; cargos; salário; política de pessoal; estrutura organizacional; poder executivo.

Observação

Assuntos


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