Lei nº 6.147, de 20 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6147
Ano
2024
Data
20/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2024
Veículo de Publicação
JOM 2450
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa GX Telecomunicações Ltda. - ME e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 5.410, de 01 de julho de 2019
Anexos Norma Jurídica