Lei Complementar nº 215, de 14 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
215
Ano
2024
Data
14/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2024
Veículo de Publicação
JOM 2362
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui na Lei Complementar nº 172, de 4 de janeiro de 2022, no seu artigo 23, os §§ 7º e 8º, que dispõem sobre parcelamento do solo para fins urbanos na Macrozona de Expansão e na Macrozona Rural, e da outras providencias.
Indexação
Plano Diretor
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica