Lei Complementar nº 211, de 15 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
211
Ano
2024
Data
15/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ATENÇÃO:
* LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI 1.000.24.254304-9/000 ACÓRDÃO DATA 23.04.2025. Acórdão na íntegra consta nos Anexos da Norma.
* LEI COMPLEMENTAR SUSPENSA POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR- ADI 1.000.24.254304-9/000.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.385/77 – Código Tributário Municipal – isenção da Taxa de Licença para partidos políticos.
* LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI 1.000.24.254304-9/000 ACÓRDÃO DATA 23.04.2025. Acórdão na íntegra consta nos Anexos da Norma.
* LEI COMPLEMENTAR SUSPENSA POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR- ADI 1.000.24.254304-9/000.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.385/77 – Código Tributário Municipal – isenção da Taxa de Licença para partidos políticos.
Indexação
Observação
ATENÇÃO:
* LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI 1.000.24.254304-9/000 ACÓRDÃO DATA 23.04.2025. Acórdão na íntegra consta nos Anexos da Norma.
* LEI COMPLEMENTAR SUSPENSA POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR- ADI 1.000.24.254304-9/000.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.385/77 – Código Tributário Municipal – isenção da Taxa de Licença para partidos políticos.
* LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADI 1.000.24.254304-9/000 ACÓRDÃO DATA 23.04.2025. Acórdão na íntegra consta nos Anexos da Norma.
* LEI COMPLEMENTAR SUSPENSA POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR- ADI 1.000.24.254304-9/000.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.385/77 – Código Tributário Municipal – isenção da Taxa de Licença para partidos políticos.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.385, de 27 de dezembro de 1977
Anexos Norma Jurídica