Lei nº 6.080, de 15 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6080
Ano
2024
Data
15/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/04/2024
Veículo de Publicação
JORNAL OFICICIAL CMI ED. 148
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concede aos partidos políticos de Itaúna isenção do pagamento de débitos relativos à taxa de licença
Indexação
Concede aos partidos políticos de Itaúna isenção do pagamento de débitos relativos à taxa de licença
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica