Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 208, de 15 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 7 | inteiroteor_10000242543593000_1.pdf |
Acórdão declarando INCONSTITUCIONAL a Lei Complementar 208/2023
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