Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/7/inteiroteor_10000242543593000_1.pdf da norma Lei Complementar nº 208, de 15 de dezembro de 2023 (Lei Complementar nº 208, de 15 de dezembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Acórdão declarando INCONSTITUCIONAL a Lei Complementar 208/2023
Norma Juridica
Lei Complementar nº 208, de 15 de dezembro de 2023