SAPL - Câmara Municipal de Itaúna

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

208

Ano

2023

Data

15/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

20/12/2023

Veículo de Publicação

Jornal Oficial Câmara ed.128

Data Fim Vigência

15/01/2025

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Original

Ementa

Altera o art. 53-A da Lei Complementar nº 172, de 3 de dezembro de 2022
ATENÇÃO: Lei declarada INCONSTITUCIONAL (ADI 1.0000.24.254359-3/000)

Indexação

Altera o art. 53-A da Lei Complementar nº 172, de 3 de dezembro de 2022
ATENÇÃO: Lei declarada INCONSTITUCIONAL (ADI 1.0000.24.254359-3/000)

Observação

ATENÇÃO: Lei declarada INCONSTITUCIONAL (ADI 1.0000.24.254359-3/000)

Assuntos

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Complementar nº 172, de 03 de janeiro de 2022

Anexos Norma Jurídica