Lei nº 6.023, de 04 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

6023

Ano

2023

Data

04/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

08/12/2023

Veículo de Publicação

Jornal Oficial nº 2266

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público a empresa H e B Prestação de Serviços e Locação Ltda. para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.

Indexação

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