Lei Complementar nº 197, de 20 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
197
Ano
2023
Data
20/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/05/2023
Veículo de Publicação
JO 2157
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta e subdivide a Zona Urbana de Turismo Sustentável – ZUTS, conforme previsão do artigo 92, VIII da Lei Complementar nº 172/2022, dispondo sobre diretrizes urbanísticas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Ressalva o(a)
Lei Complementar nº 197, de 20 de abril de 2023
Ressalvada pelo(a)
Lei Complementar nº 197, de 20 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica