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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar-EXE nº 195, de 01 de março de 2023

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Executivo - EXE

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

195

Ano

2023

Data

01/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre Acréscimo do Art 53 A e 53 B na seção 3 do Plano Diretor, Lei Complementar 172/2022.

Indexação

Dispõe sobre Acréscimo do Art 53 A e 53 B na seção 3 do Plano Diretor, Lei Complementar 172/2022.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 172, de 03 de janeiro de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI