Lei nº 5.859, de 14 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5859
Ano
2022
Data
14/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/10/2022
Veículo de Publicação
Jornal Oficial da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acresce o §3º ao artigo 22 da Lei nº 1.967, de 28 de novembro de 1986 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica