Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
123
Data de Apresentação
05/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
52
Ano
2022
Local de Origem
Executivo
Data
30/09/2022
Dados Textuais
Ementa
Acresce o §3º ao artigo 22 da Lei nº 1.967, de 28 de novembro de 1986 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada