Lei nº 5.839, de 01 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5839
Ano
2022
Data
01/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/09/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar parte dos imóveis de propriedade de Ivan Parreiras para melhoramentos na rua Magnesita no bairro Parque Jardim Santanense convalida indenização paga e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo; desapropriar parte dos imóveis; propriedade de Ivan Parreiras; melhoramentos na rua Magnesita; bairro Parque Jardim Santanense; convalida indenização paga.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica